O inquilino tem direito a 5 dias de carência no pagamento do aluguel? Descubra as regras da Lei do Inquilinato, como funciona a cláusula de carência nos contratos de aluguel, e saiba o que fazer em caso de cobrança indevida.
Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os principais aspectos legais que regem essa relação, baseando-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
A função da lei do inquilinato é equilibrar os interesses dos proprietários e inquilinos, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações e respeitem os direitos alheios.
Inquilino tem direito a 30 dias de graça? Não. A Lei do Inquilinato exige pagamento até o vencimento definido em contrato, sem carência ou isenção. No entanto, o prazo padrão para desocupar o imóvel após a notificação da renovação é de 30 dias.
