Direitos dos Moradores: O que um Condomínio Não Pode Proibir?

Direitos dos Moradores: O que um Condomínio Não Pode Proibir?

Viver em condomínio oferece diversas vantagens, como segurança, comodidade e convivência em comunidade. No entanto, também exige o cumprimento de regras estabelecidas pela convenção e pelo regimento interno do condomínio. É fundamental que essas regras respeitem os direitos dos moradores, evitando proibições arbitrárias que possam infringir a lei. Neste artigo, vamos explorar os direitos dos moradores e esclarecer o que um condomínio não pode proibir.

Direitos Fundamentais dos Moradores

Os direitos dos moradores em um condomínio são protegidos pelo Código Civil e pela Constituição Federal. Entre os direitos fundamentais dos condôminos, destacam-se:

• Direito à Propriedade: Cada morador tem o direito de usar e usufruir de sua unidade autônoma de forma plena, desde que não prejudique os demais condôminos e respeite as normas internas.
• Direito à Privacidade: Os moradores têm o direito à privacidade em suas unidades, e o condomínio não pode interferir indevidamente na vida privada dos condôminos.
• Direito de Voto: Os condôminos têm o direito de participar das assembleias e votar nas decisões que afetam o condomínio, de acordo com a fração ideal de suas unidades.
• Direito de Expressão: Os moradores têm o direito de expressar suas opiniões e participar ativamente da vida condominial.

O que um Condomínio Não Pode Proibir?

Embora o condomínio tenha autonomia para estabelecer regras internas, essas normas não podem contrariar a legislação vigente. A seguir, listamos algumas proibições que são consideradas abusivas e ilegais:

Animais de Estimação

Um dos temas mais debatidos em condomínios é a presença de animais de estimação. De acordo com a jurisprudência e a Lei 14.348/2022, um condomínio não pode proibir a presença de animais de estimação nas unidades autônomas, desde que não causem incômodo aos demais moradores, não comprometam a segurança, a higiene e a saúde dos condôminos. Isso significa que a regra deve ser razoável e não pode impor restrições arbitrárias.

Locação de Imóveis

O condomínio não pode proibir um proprietário de alugar sua unidade meio de contratos tradicionais .A questão sobre a possibilidade de um condomínio proibir a locação de unidades por meio de plataformas como o Airbnb tem sido objeto de diversas decisões judiciais no Brasil. Em 2021, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as convenções de condomínio podem proibir os moradores de alugarem suas unidades por meio de plataformas digitais, entendendo que essa restrição não viola o direito de propriedade.
Dessa forma, embora os proprietários tenham o direito de alugar suas unidades, os condomínios, por meio de suas convenções e regimentos internos, podem impor restrições ou até mesmo proibir locações de curta temporada realizadas por plataformas como o Airbnb. É fundamental que os síndicos e condôminos estejam atentos às decisões judiciais e legislações vigentes, garantindo que as regras internas estejam em conformidade com a lei e sejam aprovadas em assembleia, respeitando os quóruns necessários.

Reformas Internas

Os proprietários têm o direito de realizar reformas em suas unidades, desde que respeitem as normas de segurança e não comprometam a estrutura do edifício. O condomínio pode exigir a apresentação de projetos e a contratação de profissionais qualificados, mas não pode proibir reformas que sigam esses requisitos. A NBR 16.280 da ABNT estabelece diretrizes para reformas em edificações.

Uso de Áreas Comuns

Embora o condomínio possa regulamentar o uso das áreas comuns para garantir a ordem e a segurança, não pode proibir o acesso dos moradores a esses espaços. Todos os condôminos têm direito ao uso das áreas comuns, como piscinas, salões de festas e academias, desde que respeitem as regras estabelecidas.

Direito de Receber Visitas

O condomínio não pode proibir os moradores de receber visitas. No entanto, pode estabelecer procedimentos de identificação e controle de acesso para garantir a segurança de todos os condôminos. É importante que essas regras sejam razoáveis e não restrinjam indevidamente o direito de receber visitantes.

A Importância da Convenção e do Regimento Interno

A convenção e o regimento interno são os documentos que regulamentam a vida em condomínio. A convenção estabelece as normas básicas de convivência e os direitos e deveres dos condôminos, enquanto o regimento interno detalha as regras de uso das áreas comuns e o funcionamento do condomínio. É fundamental que esses documentos sejam elaborados com base na legislação vigente e sejam aprovados em assembleia geral.

Respeito à Lei e ao Bom Senso

As regras do condomínio devem sempre respeitar a legislação e os direitos dos moradores. É importante que o síndico e a administradora ajam com bom senso e equilíbrio na aplicação dessas normas, evitando conflitos e garantindo a convivência harmoniosa entre os condôminos. Em caso de dúvidas ou divergências, é recomendável buscar orientação jurídica para assegurar que as decisões estejam de acordo com a lei.

Conclusão

Viver em condomínio exige o cumprimento de regras, mas também garante direitos fundamentais aos moradores. O condomínio não pode impor proibições arbitrárias que contrariem a legislação e os direitos dos condôminos. É essencial que as normas internas sejam justas, equilibradas e elaboradas com base na lei, promovendo a convivência harmoniosa e o bem-estar de todos os moradores. Para mais informações sobre administração condominial e boas práticas, acesse nosso blog e confira nossos artigos e materiais exclusivos.