Normas obrigatórias para síndicos e condôminos
Saiba quais são as normas obrigatórias para síndicos e condôminos e evite problemas. Entenda regras, penalidades e como garantir uma gestão eficiente.
Legislação Condominial
CNJ Dispensa Reconhecimento de Firma em Atas de Assembleias de Condomínio
O CNJ, através do Provimento nº 183/2024, simplificou o registro de atas de assembleias condominiais, dispensando o reconhecimento de firma de todos os condôminos e exigindo apenas a assinatura reconhecida do síndico.
Condomínios podem proibir a entrada de entregadores? Entenda as regras e limites
Os condomínios podem restringir o acesso de entregadores, mas precisam garantir um equilíbrio entre segurança, conveniência e os direitos dos moradores.
Posso Perder o Imóvel por Dívida de Condomínio?
Entenda como a inadimplência de taxas condominiais pode levar à perda do imóvel, o que diz a lei, e como evitar esse problema.
Novo Código Civil Orienta Regras para Família Multi Espécie em Condomínios
Descubra como o novo Código Civil regula famílias multi espécie em condomínios, garantindo direitos dos pets e a convivência harmônica.
Condomínios e a Inclusão: Como Tornar as Áreas Comuns Acessíveis para Todos
Como implementar acessibilidade no condomínio e garantir inclusão para todos os moradores. Veja as normas, soluções práticas e o impacto positivo de criar ambientes inclusivos.
Os principais fatos sobre a taxa condominial
A taxa condominial é essencial para garantir o bom funcionamento e conservação do condomínio, sendo calculada com base no orçamento anual aprovado em assembleia.
Tudo o que Você Precisa Saber Sobre Multa em Condomínio
A multa condominial é aplicada a moradores que violam regras, como barulho, inadimplência ou uso indevido de áreas comuns, para manter a ordem e convivência.
Você sabe o que é ITBI ?
O ITBI, ou Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é uma taxa que deve ser paga sempre que ocorre a transferência de um imóvel.
Quem fiscaliza o condomínio?
O artigo 1.356 do Código Civil estabelece que o Conselho Fiscal do condomínio deve revisar e emitir parecer sobre as contas do síndico, fiscalizando balancetes, gastos e movimentações financeiras.
Como é dividido um condomínio?
Um condomínio é uma estrutura complexa com unidades privadas, áreas comuns, convenção, regimento interno e um síndico.
Quem faz as regras do condomínio?
A Convenção de Condomínio é a "Constituição", o Regimento Interno é como o "Código de Conduta". Enquanto a Convenção trata de questões mais amplas, o Regimento Interno detalha as regras do dia a dia.
Alteração de fachadas em condomínio: o que diz a lei?
Alterar fachadas em condomínios requer aprovação em assembleia para garantir harmonia estética e cumprimento das normas legais.
Condominios Novos: Guia Completo - Regularização, Convenção, Garantia
Regularização, convenção e garantia são essenciais para o sucesso de condomínios novos. Este guia aborda as etapas e cuidados necessários para assegurar uma gestão eficiente e legal.
Existem regras para salva-vidas em condomínio?
Salva-vidas são essenciais em condomínios com piscinas. Siga a legislação, contrate profissionais qualificados e mantenha equipamentos de segurança disponíveis.
Isenção da taxa condominial: Quem tem direito?
A isenção da taxa condominial é concedida a síndicos, conselheiros, ou em casos especiais, mediante aprovação em assembleia.
Tela de proteção em janelas: o que você precisa saber para instalar
As telas de proteção em janelas são essenciais para a segurança em condomínios. A escolha do material, instalação correta e manutenção são cruciais para sua eficácia.
Instalação de câmeras de segurança em condomínio: quais são as regras?
A instalação de câmeras em condomínios deve seguir regras claras, respeitando a privacidade dos moradores e garantindo a segurança coletiva.
Como funciona o seguro para condomínio e o que cobre?
O seguro de condomínio protege o patrimônio contra danos, e o síndico deve garantir que a apólice esteja sempre atualizada e adequada às necessidades do condomínio.
Furto em apartamento: o condomínio é responsável?
O condomínio pode ser responsabilizado por furtos se houver falhas na segurança das áreas comuns. Prevenção e colaboração são essenciais para a segurança.
Divisão de Despesas em Condomínios: Entenda o Que Diz a Lei e Como Funciona o Rateio
Entenda como a lei regula a divisão de despesas em condomínios, o que diferencia despesas ordinárias de extraordinárias e quem deve pagá-las.
O Síndico Pode Cobrar Condomínio Atrasado?
Sim, o síndico tem o direito e o dever de cobrar taxas condominiais atrasadas. De acordo com o Código Civil Brasileiro, o pagamento das taxas condominiais é obrigatório para todos os proprietários de unidades em um condomínio.
Locador e Locatário: Direitos e Deveres no Aluguel de Imóveis
Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os principais aspectos legais que regem essa relação, baseando-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Condomínio Atrasado? Saiba Como Calcular e Cobrar Corretamente
Neste artigo, vamos explorar como calcular e cobrar corretamente as taxas condominiais atrasadas, garantindo justiça e transparência no processo.
Tudo sobre a Lei de Acessibilidade em Condomínios Residenciais
Este artigo abordará a Lei de Acessibilidade, suas implicações em condomínios residenciais, e fornecerá orientações sobre como adaptar os espaços comuns e privados.
Lei do Inquilinato: Tudo o Que Você Precisa Saber
A função da lei do inquilinato é equilibrar os interesses dos proprietários e inquilinos, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações e respeitem os direitos alheios.
Direitos dos Moradores: O que um Condomínio Não Pode Proibir?
Descubra as restrições que os condomínios não podem impor, como a proibição de animais, uso de áreas comuns, o recebimento de visitas, a realização de obras nas unidades e o direito a privacidade.
Associação de Moradores: Tudo o que Você Precisa Saber
A criação e gestão de associações de moradores é um tema relevante para muitas comunidades que buscam melhorar a qualidade de vida.
O Inquilino Tem Direito a 30 Dias de Graça?
A Lei do Inquilinato no Brasil não prevê um período de carência de 30 dias de graça para o pagamento do aluguel. O artigo 23, inciso I, exige que o aluguel seja pago até a data de vencimento, conforme estipulado no contrato.
Quais Reformas Precisam de ART/RRT? Tudo Sobre a Norma NBR 16.280
Realizar reformas em unidades condominiais pode parecer uma tarefa simples, mas envolve uma série de requisitos técnicos e legais.
Legislação Condominial: O Papel da Administradora na Conformidade Legal
Informar sobre as leis e regulamentos que afetam os condomínios e como a administradora pode garantir a conformidade.