Legislação Condominial

Quem fiscaliza o condomínio?

Quem fiscaliza o condomínio?

O artigo 1.356 do Código Civil estabelece que o Conselho Fiscal do condomínio deve revisar e emitir parecer sobre as contas do síndico, fiscalizando balancetes, gastos e movimentações financeiras.

Quem faz as regras do condomínio?

Quem faz as regras do condomínio?

A Convenção de Condomínio é a "Constituição", o Regimento Interno é como o "Código de Conduta". Enquanto a Convenção trata de questões mais amplas, o Regimento Interno detalha as regras do dia a dia.

O Síndico Pode Cobrar Condomínio Atrasado?
18 Jul|Síndico

O Síndico Pode Cobrar Condomínio Atrasado?

Sim, o síndico tem o direito e o dever de cobrar taxas condominiais atrasadas. De acordo com o Código Civil Brasileiro, o pagamento das taxas condominiais é obrigatório para todos os proprietários de unidades em um condomínio.

O Inquilino Tem Direito a 30 Dias de Graça?

O Inquilino Tem Direito a 30 Dias de Graça?

Inquilino tem direito a 30 dias de graça? Não. A Lei do Inquilinato exige pagamento até o vencimento definido em contrato, sem carência ou isenção. No entanto, o prazo padrão para desocupar o imóvel após a notificação da renovação é de 30 dias.