O CNJ, através do Provimento nº 183/2024, simplificou o registro de atas de assembleias condominiais, dispensando o reconhecimento de firma de todos os condôminos e exigindo apenas a assinatura reconhecida do síndico.
Os condomínios podem restringir o acesso de entregadores, mas precisam garantir um equilíbrio entre segurança, conveniência e os direitos dos moradores.
Entenda como a inadimplência de taxas condominiais pode levar à perda do imóvel, o que diz a lei, e como evitar esse problema.
Descubra como o novo Código Civil regula famílias multi espécie em condomínios, garantindo direitos dos pets e a convivência harmônica.
Como implementar acessibilidade no condomínio e garantir inclusão para todos os moradores. Veja as normas, soluções práticas e o impacto positivo de criar ambientes inclusivos.
A taxa condominial é essencial para garantir o bom funcionamento e conservação do condomínio, sendo calculada com base no orçamento anual aprovado em assembleia.
A multa condominial é aplicada a moradores que violam regras, como barulho, inadimplência ou uso indevido de áreas comuns, para manter a ordem e convivência.
O ITBI, ou Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é uma taxa que deve ser paga sempre que ocorre a transferência de um imóvel.
O artigo 1.356 do Código Civil estabelece que o Conselho Fiscal do condomínio deve revisar e emitir parecer sobre as contas do síndico, fiscalizando balancetes, gastos e movimentações financeiras.
Um condomínio é uma estrutura complexa com unidades privadas, áreas comuns, convenção, regimento interno e um síndico.
A Convenção de Condomínio é a "Constituição", o Regimento Interno é como o "Código de Conduta". Enquanto a Convenção trata de questões mais amplas, o Regimento Interno detalha as regras do dia a dia.
Alterar fachadas em condomínios requer aprovação em assembleia para garantir harmonia estética e cumprimento das normas legais.
Regularização, convenção e garantia são essenciais para o sucesso de condomínios novos. Este guia aborda as etapas e cuidados necessários para assegurar uma gestão eficiente e legal.
Salva-vidas são essenciais em condomínios com piscinas. Siga a legislação, contrate profissionais qualificados e mantenha equipamentos de segurança disponíveis.
A isenção da taxa condominial é concedida a síndicos, conselheiros, ou em casos especiais, mediante aprovação em assembleia.
As telas de proteção em janelas são essenciais para a segurança em condomínios. A escolha do material, instalação correta e manutenção são cruciais para sua eficácia.
A instalação de câmeras em condomínios deve seguir regras claras, respeitando a privacidade dos moradores e garantindo a segurança coletiva.
O seguro de condomínio protege o patrimônio contra danos, e o síndico deve garantir que a apólice esteja sempre atualizada e adequada às necessidades do condomínio.
O condomínio pode ser responsabilizado por furtos se houver falhas na segurança das áreas comuns. Prevenção e colaboração são essenciais para a segurança.
Entenda como a lei regula a divisão de despesas em condomínios, o que diferencia despesas ordinárias de extraordinárias e quem deve pagá-las.
Sim, o síndico tem o direito e o dever de cobrar taxas condominiais atrasadas. De acordo com o Código Civil Brasileiro, o pagamento das taxas condominiais é obrigatório para todos os proprietários de unidades em um condomínio.
Neste artigo, vamos explorar detalhadamente os principais aspectos legais que regem essa relação, baseando-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Neste artigo, vamos explorar como calcular e cobrar corretamente as taxas condominiais atrasadas, garantindo justiça e transparência no processo.
Este artigo abordará a Lei de Acessibilidade, suas implicações em condomínios residenciais, e fornecerá orientações sobre como adaptar os espaços comuns e privados.
A função da lei do inquilinato é equilibrar os interesses dos proprietários e inquilinos, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações e respeitem os direitos alheios.
Descubra as restrições que os condomínios não podem impor, como a proibição de animais, uso de áreas comuns, o recebimento de visitas, a realização de obras nas unidades e o direito a privacidade.
A criação e gestão de associações de moradores é um tema relevante para muitas comunidades que buscam melhorar a qualidade de vida.
A Lei do Inquilinato no Brasil não prevê um período de carência de 30 dias de graça para o pagamento do aluguel. O artigo 23, inciso I, exige que o aluguel seja pago até a data de vencimento, conforme estipulado no contrato.
Realizar reformas em unidades condominiais pode parecer uma tarefa simples, mas envolve uma série de requisitos técnicos e legais.
Informar sobre as leis e regulamentos que afetam os condomínios e como a administradora pode garantir a conformidade.
